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Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

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Legislação

Direito Fiscal → Legislação Complementar Comum → Código Aduaneiro Comunitário (Revogado) → Título IV – Destinos aduaneiros → Capítulo III – Outros destinos aduaneiros → Secção I – Zonas francas e entrepostos francos → C. Funcionamento das zonas francas e dos entrepostos francos

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Artigo 171.º

1 - O período de permanência das mercadorias nas zonas francas ou entrepostos francos é ilimitado.

2 - Em relação a determinadas mercadorias referidas na alínea b) do artigo 166.º abrangidas pela política agrícola comum, podem ser fixados prazos específicos de acordo com o procedimento do comité.

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