Legislação
Artigo 157.º – Atribuição de competências de execução
A Comissão especifica, por meio de atos de execução, as regras processuais aplicáveis à apresentação e verificação da prova do estatuto aduaneiro das mercadorias UE.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 285.º, n.º 4.