Legislação
Direito Civil → Arrendamento → Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) → Título II – Normas transitórias → Capítulo II – Contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU e contratos não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro → Secção IV – Transmissão
Artigo 57.º-A – Transmissão por morte no realojamento para habitação por obras ou demolição
Entrada em vigor desta redacção: 27 de Junho, 2006
No caso de morte do arrendatário realojado por efeitos da alínea b) do