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Legislação

Direito Civil → Arrendamento

Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo

Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro

Preâmbulo

Capítulo I – Disposição geral

Capítulo II – Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Capítulo III – Procedimento especial de despejo

Capítulo IV – Disposições complementares e finais

Histórico de alterações

06/10/2023 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro

Artigo 1.º - Objeto

Artigo 2.º - Balcão do Arrendatário e do Senhorio

Artigo 3.º - Mapa de pessoal

Artigo 4.º - Receitas

Artigo 5.º - Apresentação do requerimento de despejo

Artigo 6.º - Cônjuge do arrendatário

Artigo 7.º - Pedido de pagamento de rendas, encargos ou despesas em atraso

Artigo 8.º - Objeto do procedimento especial de despejo e recusa do requerimento

Artigo 9.º - Oposição e caução

Artigo 10.º - Outras peças processuais

Artigo 11.º - Conversão nos casos de pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação

Artigo 12.º - Execução para pagamento de rendas, encargos ou despesas

Artigo 13.º - Designação do agente de execução responsável pela execução para pagamento de rendas, encargos ou despesas

Artigo 14.º - Desocupação do locado e autorização para entrada imediata no domicílio

Artigo 16.º - Notificação para remoção dos bens

Artigo 17.º - Tramitação, comunicações e notificações

Artigo 18.º - Consulta do processo e disponibilização do título para desocupação do locado

Artigo 20.º - Regime dos agentes de execução e notários

Artigo 21.º - Regime das custas processuais

Artigo 22.º - Taxas de justiça devidas

Artigo 25.º - Taxa de justiça no caso de despejo efetuado por oficial de justiça

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