Legislação
Artigo 11.º – Conversão nos casos de pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Outubro, 2023
Revogado
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Outubro, 2023
Revogado
 
Alteração/Revogação:
2023-10-06 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
1 – Nos casos em que o requerido tenha apresentado, nos termos do artigo 15.º-N da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pedido de diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, o BNA só pode converter o requerimento de despejo em título de desocupação do locado após ser notificado da decisão judicial referente ao pedido de diferimento.
2 – Feita a conversão, o BNA disponibiliza a decisão judicial referida no número anterior ao agente de execução, notário ou oficial de justiça designado juntamente com o título de desocupação.
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