Legislação
Artigo 3.º – Mapa de pessoal
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Outubro, 2023
O mapa de pessoal do BAS é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
Entrada em vigor desta redacção: 7 de Outubro, 2023
O mapa de pessoal do BAS é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
Alteração/Revogação:
2023-10-06 Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
O mapa de pessoal do BNA é definido por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça.
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