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Direito Civil → Arrendamento → Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) → ANEXO – Republicação do capítulo IV do título II do livro II do Código Civil → Capítulo IV – Locação → Secção I – Disposições gerais

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Artigo 1023.º – Arrendamento e aluguer

A locação diz-se arrendamento quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel.

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