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Legislação
Direito Administrativo → Código do Procedimento Administrativo → Parte III – Do procedimento administrativo → Título I – Regime comum → Capítulo VII – Dos pareceres
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Artigo 91.º – Espécies de pareceres

Entrada em vigor desta redacção: 7 de Abril, 2015

1 - Os pareceres são obrigatórios ou facultativos, consoante sejam ou não exigidos por lei, e são vinculativos ou não vinculativos, conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão.

2 - Salvo disposição expressa em contrário, os pareceres legalmente previstos consideram-se obrigatórios e não vinculativos.

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