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Direito Civil → Arrendamento → Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) → Título I – Novo Regime do Arrendamento Urbano → Capítulo II – Disposições gerais → Secção VI – Consignação em depósito
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Artigo 17.º – Depósito das rendas

Entrada em vigor desta redacção: 27 de Junho, 2006

1 - O arrendatário pode proceder ao depósito da renda quando ocorram os pressupostos da consignação em depósito, quando lhe seja permitido fazer cessar a mora e ainda quando esteja pendente ação de despejo.

2 - O previsto na presente secção é aplicável, com as necessárias adaptações, ao depósito do valor correspondente a encargos e despesas a cargo do arrendatário.

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