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Direito Civil → Arrendamento → Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) → Título I – Novo Regime do Arrendamento Urbano → Capítulo II – Disposições gerais → Secção VI – Consignação em depósito
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Artigo 19.º – Notificação do senhorio

Entrada em vigor desta redacção: 27 de Junho, 2006

1 - O arrendatário deve comunicar ao senhorio o depósito da renda.

2 - A junção do duplicado ou duplicados das guias de depósito à contestação, ou figura processual a ela equivalente, de ação baseada na falta de pagamento produz os efeitos da comunicação.

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