O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Arrendamento → Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) → Título I – Novo Regime do Arrendamento Urbano → Capítulo II – Disposições gerais → Secção VI – Consignação em depósito
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 23.º – Falsidade da declaração

Entrada em vigor desta redacção: 27 de Junho, 2006

Quando a declaração referida no artigo anterior seja falsa, a impugnação fica sem efeito e o declarante incorre em multa equivalente ao dobro da quantia depositada, sem prejuízo da responsabilidade penal correspondente ao crime de falsas declarações.

Seleccione um ponto de entrega