Direito Constitucional

Constituição da República Portuguesa

Direito Administrativo

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

Código do Procedimento Administrativo

Código do Procedimento Administrativo (Versão Anterior)

Código de Processo nos Tribunais Administrativos

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Código dos Impostos Especiais de Consumo

Código de Procedimento e de Processo Tributário

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Lei do Planeamento Fiscal Abusivo (Revogada)

Regime da Arbitragem em matéria Tributária

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Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social

Lei n.º 26/2020 de 21 de julho (Revogado)

Legislação Complementar Comum

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Código de Processo Civil (Versão Anterior)

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Código de Processo do Trabalho

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Direito Penal

Código de Processo Penal

Regime Geral das Contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82)

Direito da Saúde

Legislação em Saúde

Estatuto do doente e cuidados de saúde transfronteiriços

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Outros Diplomas

Diplomas Complementares

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Sistema de Normalização Contabilística - Administração Pública (SNC-AP)

Legislação

Direito Civil → Arrendamento

Regime Jurídico das Obras em Prédios Arrendados

Decreto-Lei n.º 157/2006

Preâmbulo

Secção I – Disposições comuns

Secção II – Regime geral

Secção III – Regime especial transitório

Secção IV – Disposições sancionatórias

Secção V – Disposições finais e transitórias

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