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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio – Medidas de proteção das uniões de facto
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Artigo 11.º – Entrada em vigor

Entrada em vigor desta redacção: 12 de Maio, 2001

Os preceitos da presente lei com repercussão orçamental produzem efeitos com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua entrada em vigor.

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