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Direito Civil → Código Civil → Legislação Complementar → Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio – Medidas de proteção das uniões de facto
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Artigo 7.º – Adopção

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Março, 2016

Nos termos do atual regime de adoção, constante do livro IV, título IV, do Código Civil, é reconhecido a todas as pessoas que vivam em união de facto nos termos da presente lei o direito de adoção em condições análogas às previstas no artigo 1979.º do Código Civil, sem prejuízo das disposições legais respeitantes à adoção por pessoas não casadas.

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