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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação → Capítulo III – Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis → Secção II – Normas de conflitos → Subsecção I – Âmbito e determinação da lei pessoal
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Artigo 27.º – Direitos de personalidade

1 - Aos direitos de personalidade, no que respeita à sua existência e tutela e às restrições impostas ao seu exercício, é também aplicável a lei pessoal.

2 - O estrangeiro ou apátrida não goza, porém, de qualquer forma de tutela jurídica que não seja reconhecida na lei portuguesa.

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