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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro I – Parte geral → Título I – Das leis, sua interpretação e aplicação → Capítulo III – Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis → Secção II – Normas de conflitos → Subsecção I – Âmbito e determinação da lei pessoal
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Artigo 31.º – Determinação da lei pessoal

1 - A lei pessoal é a da nacionalidade do indivíduo.

2 - São, porém, reconhecidos em Portugal os negócios jurídicos celebrados no país da residência habitual do declarante, em conformidade com a lei desse país, desde que esta se considere competente.

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