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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo IV – Transmissão de créditos e de dívidas → Secção I – Cessão de créditos
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Artigo 587.º – Garantia da existência do crédito e da solvência do devedor

1 - O cedente garante ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito ao tempo da cessão, nos termos aplicáveis ao negócio, gratuito ou oneroso, em que a cessão se integra.

2 - O cedente só garante a solvência do devedor se a tanto expressamente se tiver obrigado.

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