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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção I – Cumprimento → Subsecção I – Disposições gerais
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Artigo 762.º – Princípio geral

1 - O devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.

2 - No cumprimento da obrigação, assim como no exercício do direito correspondente, devem as partes proceder de boa fé.

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