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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção I – Cumprimento → Subsecção II – Quem pode fazer e a quem pode ser feita a prestação
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Artigo 769.º – A quem deve ser feita a prestação

A prestação deve ser feita ao credor ou ao seu representante.

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