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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção I – Cumprimento → Subsecção V – Imputação do cumprimento
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Artigo 785.º – Dívidas de juros, despesas e indemnização

1 - Quando, além do capital, o devedor estiver obrigado a pagar despesas ou juros, ou a indemnizar o credor em consequência da mora, a prestação que não chegue para cobrir tudo o que é devido presume-se feita por conta, sucessivamente, das despesas, da indemnização, dos juros e do capital.

2 - A imputação no capital só pode fazer-se em último lugar, salvo se o credor concordar em que se faça antes.

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