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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção II – Não cumprimento → Subsecção I – Impossibilidade do cumprimento e mora não imputáveis ao devedor
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Artigo 792.º – Impossibilidade temporária

1 - Se a impossibilidade for temporária, o devedor não responde pela mora no cumprimento.

2 - A impossibilidade só se considera temporária enquanto, atenta a finalidade da obrigação, se mantiver o interesse do credor.

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