O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção III – Realização coactiva da prestação → Subsecção I – Acção de cumprimento e execução
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 823.º – Perda, expropriação ou deterioração da coisa penhorada

Se a coisa penhorada se perder, for expropriada ou sofrer diminuição de valor, e, em qualquer dos casos, houver lugar a indemnização de terceiro, o exequente conserva sobre os créditos respectivos, ou sobre as quantias pagas a título de indemnização, o direito que tinha sobre a coisa.

Seleccione um ponto de entrega