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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção IV – Cessão de bens aos credores
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Artigo 832.º – Forma

1 - A cessão deve ser feita por escrito e está, além disso, sujeita à forma exigida para a validade da transmissão dos bens nela compreendidos.

2 - A cessão deve ser registada sempre que abranja bens sujeitos a registo.

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