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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VII – Cumprimento e não cumprimento das obrigações → Secção IV – Cessão de bens aos credores
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Artigo 836.º – Desistência da cessão

1 - É permitido ao devedor desistir a todo o tempo da cessão, cumprindo as obrigações a que está adstrito para com os cessionários.

2 - A desistência não tem efeito retroactivo.

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