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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VIII – Causas de extinção das obrigações além do cumprimento → Secção II – Consignação em depósito
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Artigo 845.º – Revogação da consignação

1 - O devedor pode revogar a consignação, mediante declaração feita no processo, e pedir a restituição da coisa consignada.

2 - Extingue-se o direito de revogação, se o credor, por declaração feita no processo, aceitar a consignação, ou se esta for considerada válida por sentença passada em julgado.

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