O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VIII – Causas de extinção das obrigações além do cumprimento → Secção III – Compensação
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 848.º – Como se torna efectiva

1 - A compensação torna-se efectiva mediante declaração de uma das partes à outra.

2 - A declaração é ineficaz, se for feita sob condição ou a termo.

Seleccione um ponto de entrega