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Direito Civil → Código Civil → Livro II – Direito das obrigações → Título I – Das obrigações em geral → Capítulo VIII – Causas de extinção das obrigações além do cumprimento → Secção V – Remissão
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Artigo 863.º – Natureza contratual da remissão

1 - O credor pode remitir a dívida por contrato com o devedor.

2 - Quando tiver o carácter de liberalidade, a remissão por negócio entre vivos é havida como doação, na conformidade dos artigos 940.º e seguintes.

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