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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo I – Propriedade em geral → Secção I – Disposições gerais
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Artigo 1307.º – Propriedade resolúvel e temporária

1 - O direito de propriedade pode constituir-se sob condição.

2 - A propriedade temporária só é admitida nos casos especialmente previstos na lei.

3 - À propriedade sob condição é aplicável o disposto nos artigos 272.º a 277.º.

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