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Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo II – Aquisição da propriedade → Secção II – Ocupação de coisas e animais

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Artigo 1319.º – Caça e pesca

A ocupação dos animais bravios que se encontram no seu estado de liberdade natural é regulada por legislação especial.

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