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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro III – Direito das coisas → Título II – Do direito de propriedade → Subtítulo IV – Do exercício e tutela dos direitos → Capítulo VI – Propriedade horizontal → Secção IV – Administração das partes comuns do edifício
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Artigo 1430.º – Órgãos administrativos

1 - A administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e a um administrador.

2 - Cada condómino tem na assembleia tantos votos quantas as unidades inteiras que couberem na percentagem ou permilagem a que o artigo 1418.º se refere.

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