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Legislação

Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo I – Estabelecimento da filiação → Secção III – Estabelecimento da paternidade → Subsecção II – Reconhecimento de paternidade → Divisão II – Perfilhação

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Artigo 1849.º – Carácter pessoal e livre da perfilhação

A perfilhação é acto pessoal e livre; pode, contudo, ser feita por intermédio de procurador com poderes especiais.

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