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Artigo 1850.º – Capacidade

Entrada em vigor desta redacção: 10 de Fevereiro, 2019

1 - Têm capacidade para perfilhar os indivíduos com mais de 16 anos, se não forem maiores acompanhados com restrições ao exercício de direitos pessoais nem forem afetados por perturbação mental notória no momento da perfilhação.

2 - Os menores não necessitam, para perfilhar, de autorização dos pais ou tutores.

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