O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo I – Estabelecimento da filiação → Secção III – Estabelecimento da paternidade → Subsecção II – Reconhecimento de paternidade → Divisão II – Perfilhação
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 1852.º – Conteúdo defeso

1 - O acto de perfilhação não comporta cláusulas que limitem ou modifiquem os efeitos que lhe são atribuídos por lei, nem admite condição ou termo.

2 - As cláusulas ou declarações proibidas não invalidam a perfilhação, mas têm-se por não escritas.

Seleccione um ponto de entrega