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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo II – Efeitos da filiação → Secção II – Responsabilidades parentais → Subsecção V – Inibição e limitações ao exercício das responsabilidades parentais
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Artigo 1920.º-A – Revogação ou alteração de decisões

As decisões que decretem providências ao abrigo do disposto nos artigos 1918.º a 1920.º podem ser revogadas ou alteradas a todo o tempo pelo tribunal que as proferiu, a requerimento do Ministério Público ou de qualquer dos pais.

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