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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo III – Pressupostos da celebração do casamento → Secção II – Casamento civil → Subsecção I – Impedimentos matrimoniais

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Artigo 1600.º – Regra geral

Têm capacidade para contrair casamento todos aqueles em quem se não verifique algum dos impedimentos matrimoniais previstos na lei.

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