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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IV – Celebração do casamento civil → Secção II – Casamentos urgentes
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Artigo 1622.º – Celebração

1 - Quando haja fundado receio de morte próxima de algum dos nubentes, ou iminência de parto, é permitida a celebração do casamento independentemente do respectivo processo preliminar e sem a intervenção do funcionário do registo civil.

2 - Do casamento urgente é redigida uma acta, nas condições previstas na lei do registo civil.

3 - Revogado

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