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Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção III – Convenções antenupciais
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Artigo 1711.º – Publicidade das convenções antenupciais

1 - As convenções antenupciais só produzem efeitos em relação a terceiros depois de registadas.

2 - Os herdeiros dos cônjuges e dos demais outorgantes da escritura não são considerados terceiros.

3 - O registo da convenção não dispensa o registo predial relativo aos factos a ele sujeitos.

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