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Legislação
Direito Civil → Código Civil → Livro IV – Direito da família → Título II – Do casamento → Capítulo IX – Efeitos do casamento quanto às pessoas e aos bens dos cônjuges → Secção III – Convenções antenupciais
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Artigo 1713.º – Convenções sob condição ou a termo

1 - É válida a convenção sob condição ou a termo.

2 - Em relação a terceiros, o preenchimento da condição não tem efeito retroactivo.

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