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Direito Civil → Código de Processo Civil (Versão Anterior) → Livro II – Da competência e das garantias da imparcialidade → Capítulo III – Da competência interna → Secção IV – Competência territorial

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Artigo 81.º – Extinção de privilégios sobre navios

A acção para ser julgado livre de privilégios um navio adquirido por título gratuito ou oneroso será proposta no tribunal do porto onde o navio se achasse surto no momento da aquisição.

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