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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título I – Das disposições e dos princípios fundamentais
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Artigo 4.º – Igualdade das partes

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

O tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações ou de sanções processuais.

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