O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título I – Das disposições e dos princípios fundamentais
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 9.º-A – Princípio da utilização de linguagem simples e clara

Entrada em vigor desta redacção: 16 de Setembro, 2019

O tribunal deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações, notificações e outras comunicações dirigidas diretamente às partes e a outras pessoas singulares e coletivas, utilizar preferencialmente linguagem simples e clara.

Seleccione um ponto de entrega