Capítulo I – Personalidade e capacidade judiciária

Artigo 11.º – Conceito e medida da personalidade judiciária

Artigo 12.º – Extensão da personalidade judiciária

Artigo 13.º – Personalidade judiciária das sucursais

Artigo 14.º – Sanação da falta de personalidade judiciária

Artigo 15.º – Conceito e medida da capacidade judiciária

Artigo 16.º – Suprimento da incapacidade

Artigo 17.º – Representação por curador especial ou provisório

Artigo 18.º – Desacordo entre os pais na representação do menor

Artigo 19.º – Capacidade judiciária dos maiores acompanhados

Artigo 20.º – Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citação

Artigo 21.º – Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério Público

Artigo 22.º – Representação dos incertos

Artigo 23.º – Representação de incapazes e ausentes pelo Ministério Público

Artigo 24.º – Representação do Estado

Artigo 25.º – Representação das outras pessoas coletivas e das sociedades

Artigo 26.º – Representação das entidades que careçam de personalidade jurídica

Artigo 27.º – Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representação

Artigo 28.º – Iniciativa do juiz no suprimento

Artigo 29.º – Falta de autorização ou de deliberação