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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo III – Da competência interna → Secção I – Competência em razão da matéria
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Artigo 65.º – Tribunais e secções de competência especializada

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais e das secções dotados de competência especializada.

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