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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro I – Da ação, das partes e do tribunal → Título IV – Do tribunal → Capítulo III – Da competência interna → Secção II – Competência em razão do valor

Artigo 66.º – Instâncias central e local

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

As leis de organização judiciária determinam quais as causas que, pelo seu valor, se inserem na competência da instância central e da instância local.

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