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Artigo 253.º – Notificação de decisões judiciais

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

Quando se notifiquem despachos, sentenças ou acórdãos, deve enviar-se, entregar-se ou disponibilizar-se ao notificado cópia ou fotocópia legível da decisão e dos fundamentos.

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