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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título I – Dos atos processuais → Capítulo II – Atos especiais → Secção II – Citação e notificações → Subsecção IV – Notificações em processos pendentes → Divisão II – Notificações entre os mandatários das partes
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Artigo 255.º – Notificações entre os mandatários

Entrada em vigor desta redacção: 16 de Setembro, 2019

As notificações entre os mandatários judiciais das partes são realizadas por via eletrónica nos termos definidos na portaria prevista no n.º 2 do artigo 132.º, devendo o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais certificar a data da elaboração da notificação, presumindo-se esta feita no terceiro dia posterior ao do seu envio, ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja.

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