O Informador Fiscal O Informador Fiscal logo
Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro II – Do processo em geral → Título V – Da instrução do processo → Capítulo III – Prova por confissão e por declarações das partes → Secção I – Prova por confissão das partes
arrow_back_ios Anterior
Seguinte arrow_forward_ios

Artigo 456.º – Momento e lugar do depoimento

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

1 - O depoimento deve, em regra, ser prestado na audiência final, salvo se for urgente ou o depoente estiver impossibilitado de comparecer no tribunal.

2 - O regime de prestação de depoimentos através de teleconferência previsto no artigo 502.º é aplicável às partes residentes fora da comarca, ou da respetiva ilha, no caso das Regiões Autónomas.

3 - Pode ainda o depoimento ser prestado na audiência prévia, aplicando-se, com as adaptações necessárias, o disposto no número anterior.

Seleccione um ponto de entrega