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Artigo 739.º – Impenhorabilidade de quantias pecuniárias ou depósitos bancários

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Setembro, 2013

São impenhoráveis a quantia em dinheiro ou o depósito bancário resultantes da satisfação de crédito impenhorável, nos mesmos termos em que o era o crédito originariamente existente.

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