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Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro IV – Do processo de execução → Título III – Da execução para pagamento de quantia certa → Capítulo II – Do processo sumário
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Artigo 855.º-A – Execução respeitante a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2020

Quando a execução respeite a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais, deve o requerimento executivo ser acompanhado de cópia ou original do contrato celebrado entre as partes, se for entregue por via eletrónica ou em papel, respetivamente, sob pena de recusa do requerimento.

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