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Legislação
Direito Civil → Código de Processo Civil → Livro V – Dos processos especiais → Título XVI – Do processo de inventário → Capítulo II – Inventário destinado a fazer cessar a comunhão hereditária → Secção VII – Incidentes posteriores à sentença homologatória
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Artigo 1129.º – Partilha adicional

Entrada em vigor desta redacção: 1 de Janeiro, 2020

1 - Quando se reconheça, depois de feita a partilha, que houve omissão de alguns bens, procede-se a partilha adicional no mesmo processo.

2 - No inventário a que se proceda por óbito do cônjuge supérstite, são descritos e partilhados os bens omitidos no inventário do cônjuge predefunto, quando a omissão só venha a descobrir-se por ocasião daquele inventário.

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